O que é a Lei Seca? Veja tudo que você precisa saber

A Lei Seca, também conhecida como "Lei da Tolerancia Zero", Lei nº 11.705/2008, é uma medida fundamental para a segurança viária no Brasil, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) tornando mais rígida suas punições acerca do tema. Seu principal objetivo é coibir a condução de veículos sob o efeito de álcool ou outras substâncias psicoativas, reduzindo assim os índices de acidentes e preservando vidas.

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Existe uma margem de erro estipulada pelo Contran, a pessoa que está dirigindo, não pode ingerir quantidade zero de álcool. 

É no artigo 165 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro) que está as consequências da Lei Seca, de quando o motorista for flagrado sob o efeito de álcool (ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência), gerando uma infração gravíssima, com penalidades de multa multiplicada 10 vezes e a suspensão do direito de dirigir por 12 meses. 

Por causa do fator multiplicador que incide sobre as infrações mais graves condicionais do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o motorista autuado pode ser obrigado a pagar uma multa no valor de R$2.934,70 - quase 3 mil reais, além da suspensão da carteira por um ano. 

Essa infração também acarreta a medida administrativa de recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e retenção do veículo até a apresentação de um condutor devidamente habilitado para a sua retirada, caso ocorra reincidência de infração, o artigo prevê que o valor da multa poderá ser dobrado no período de 12 meses.

Em uma blitz da Lei Seca, o condutor tem a opção de se recusar a realizar o teste do etilômetro. Isso se deve ao princípio constitucional de que ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo perante a lei. No entanto, isso não significa que o motorista não sofrerá consequências na blitz.

O artigo 165-A do CTB estabelece que o motorista que se recusar ao teste do etilômetro recebe o mesmo tratamento dado a um motorista comprovadamente embriagado.

Também há casos de prisão perante a Lei Seca, diante de algumas possibilidades, com  detenção, pagando multa e a suspensão ou  proibição de obter habilitação novamente.

As possibilidades são: Caso ele soprar o bafômetro e o resultado apontar igual ou superior a 0,3 miligramas de álcool por litro de ar alveolar, se realizar o exame clínico e o aparelho apontar valor igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue e ou se o motorista aparentar sinais que indiquem que ele está alterado sob o efeito de álcool.