Publicado em 22/04/2014, às 07h13 Redação Bocão News (Twitter:@bocaonews)
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA) considerou ilegal a contratação da Superintendência Estadual de Desenvolvimento Industrial e Comercial (Sudic), órgão ligado à Secretaria Estadual da Indústria, Comércio e Mineração (SICM) pela Secretaria da Segurança Pública para executar serviços de reforma e construção de 61 prédios da SSP-BA.
O valor total do contrato é de R$ 48,5 milhões. Mas, uma inspeção de auditores da 2ª Coordenadoria de Controle Externo da corte de contas baiana carimbou o contrato como irregular. “[A Sudic] tem finalidade totalmente diversa: fomentar atividade industrial e administrar distritos industriais do estado”, escreveu o conselheiro Pedro Lino.
Outra ilegalidade apontada pelos auditores do TCE, conforme reportagem do jornal A Tarde, é a terceirização para empresas privadas de “atividades inerentes ao servidor público”. Os auditores ainda apontam uma “manobra” da diretoria da Sudic para torna-la responsável pelas obras. O Conselho Administrativo da autarquia baixou uma resolução que alterou seu regimento intern, incluindo atribuição de “promover e apoiar a realização de obras que visem ao desenvolvimento e à melhoria da segurança pública”. Em 2011, o governador Jaques Wagner (PT) homologou, através de decreto, a alteração. Mas para o TCE, a legislação estadual diz que a competência é da Superintendência de Construções Administrativas da Bahia (Sucab).
Além das irregularidades, as obras estão atrasadas e conforme o relatório o montante seria repassado de forma fracionada nos exercícios de 2012 (R$ 22,8 mi), 2013 (R$ 23,7 mi) e 2014 (R$ 2 mi). As obras de 61 prédios da SSP deveriam ser concluídos no prazo de 36 meses a partir da assinatura do termo em 3 de fevereiro de 2012. Com R$ 16,6 milhões já liberados (35,7% do montante), apenas 10 das 61 unidades estão concluídas.
Nota originalmente postada às 11h do dia 21
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