Deputados aprovam mudança no Regimento Interno

A Assembleia Legislativa aprovou nesta madrugada mudança em trecho do Regimento Interno que evita que um parlamentar possa travar a pauta de votação com a apresentação de destaques (separação de parte do texto de uma proposição em votação para apreciação isolada pelo Plenário) no processo de discussão e votação na Casa Legislativa.  Um exemplo: a bancada de oposição poderia levar a votação do Orçamento 2014 até o final do ano com a apresentação de 54 mil destaques.

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O projeto de resolução que permite a alteração é do líder do governo, Zé Neto (PT), e foi subscrito por outros 23 parlamentares. Os deputados aprovaram também a revogação do artigo 190 e o inciso V do artigo 133 para tornar mais calrias e precsas as regras relativas aos destaques.


Orçamento do Estado volta à pauta na próxima quarta (22)

De acordo com o parlamentar, a previsão é que até o próximo dia 31 as sessões plenárias aconteçam com votação. Como a Lei Orçamentária ainda não foi aprovada, devendo voltar ao plenário na próxima quarta-feira (22), o recesso parlamentar, geralmente iniciado no final de dezembro, ficou prejudicado.