Política

Corregedor da PM é acusado de improbidade administrativa

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Marconi Calmon foi denunciado ao MPE  |   Bnews - Divulgação Reprodução

Publicado em 29/11/2014, às 09h27   Redação Bocão News (Twitter: @bocaonews)


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Advogados da Associação dos Policiais Militares e Bombeiros e seus Familiares do Estado da Bahia (Aspra), Vivaldo Amaral e Dinoermerson Tiago, denunciaram, ao Ministério Público Estadual (MPE), em Nazaré, o corregedor da PM, Marconi Calmon, por prática de improbidade administrativa.

Segundo a Aspra, o oficial ocupa cargo público ilegalmente, quando já deveria ter vagado dando oportunidade a outros militares. Segundo artigo 77 da Lei 7990/01, que rege os militares do Estado da Bahia, "a transferência para a reserva remunerada, "ex-officio", verificar-se-á sempre que o policial militar incidir em um dos seguintes casos: I - atingir a idade-limite de 60 anos para Oficiais e Praças".

O advogado Dinoemerson Tiago explica que a lei ainda determina que "a exclusão do serviço ativo e o consequente desligamento da organização a que estiver vinculado o policial militar decorre, entre outros motivos, da reforma, ou seja a aposentadoria do militar. "Principalmente ele, enquanto corregedor da PM, deveria seguir à risca a legislação vigente. Agindo de tal forma, vai contra os princípios da legalidade e moralidade, exigência imposta a todo servidor público, sob pena de incorrer em improbidade administrativa", explicou.

Segundo o advogado, a obrigatoriedade de seguir à risca a legislação imposta aos servidores, encontra-se descrita na Lei 8429/92 de Improbidade administrativa.  "Cujo o artigo quarto reza que 'os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos'", analisa.

Nota originalmente postada dia 28


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