A partir do dia 8 de outubro, começa o prazo para adesão ao Programa de Regularidade Fiscal (PRF) – Assim SeFaz Oportunidades, lançado oficialmente na última sexta-feira (26), no auditório da Prefeitura de Camaçari. A iniciativa visa dar oportunidade para os contribuintes quitarem débitos com o município, com descontos que vão de 50% a 100% nos juros e multa, com a possibilidade de parcelamento de até 120 meses. O período de adesão vai até 8 de dezembro.
O programa é voltado para os contribuintes que possuem débitos com o município parcelados ou reparcelados, em cobrança judicial ou cujos lançamentos tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2013. O valor mínimo da parcela é de R$50,00 para pessoa física, R$ 150,00 para microempresa e R$500,00 para pessoa jurídica. Para aderir ao programa é necessário pagar uma entrada de 10 % sobre o valor do débito.
De acordo com o secretário da Fazenda, Camilo Pinto, o programa permite o contribuinte regularizar a situação com Fisco Municipal. “Se não, estarão sujeitos a inscrição no Serasa e protesto dos títulos via cartório de protesto”, informou.
A delegada do Conselho Regional de contabilidade e contadora (CRC), Marineide Nunes, prestigiou o lançamento do programa e parabenizou a prefeitura pela iniciativa de “dar condições aos contribuintes regularizarem os débitos e evitar danos futuros”, destacou.
Para fazer a adesão ao programa é necessário preencher o requerimento de Adesão do PRF e estar munido dos documentos pessoais. O requerimento pode ser retirado no site da Sefaz (Secretaria da Fazenda), através do endereço eletrônicowww.sefaz.camacari.ba.gov.br ou na Coordenação de Dívida Ativa da Sefaz, localizado no prédio azul do Centro Administrativo de Camaçari.
O atendimento aos contribuintes será realizado no horário comercial, das 8h às 15h, na Coordenação de Dívida Ativa ou na CAM (Central de Atendimento Municipal) de Vila de Abrantes, na orla do Município. A apresentação do programa foi dirigida aos servidores municipais e representantes de entidades de classe, a exemplo da Sudic (Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial), Cofic (Comitê de Fomento Industrial de Camaçari), Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas de Camaçari), ACEC (Associação Comercial e Empresarial de Camaçari) e CRC (Conselho Regional de Contabilidade). O vereador Gilvan Souza (PT) também prestigiou o evento.
DOCUMENTOS PARA ADESÃO
Pessoas físicas
Requerimento de Adesão do PRF
Carteira de identidade, CPF/MF
Comprovante de residência.
Pessoas jurídicas
Requerimento de Adesão do PRF
RG, CPF do representante legal que assinar o Instrumento de Confissão da Dívida
Procuração simples do representante legal signatário deste termo e do cartão de inscrição do CNPJ/MF.
OPÇÕES DE PAGAMENTO
À vista ou em até 120 meses
Desconto de 100% de Juros e Multa de Mora ≤ 12 meses: Desconto de 75% do juros e multa de mora.
13 a 120 meses: Desconto 50% de juros e multa de mora.
