Prefeito cassado tem contas aprovadas e sucessor reprovadas pelo TCM
Em Terra Nova, gestores terão que devolver juntos R$ 35 mil aos cofres públicos |
Publicado em 24/10/2014, às 09h02 Redação Bocão News (Twitter: @bocaonews)
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Apesar de ter o diploma de prefeito de Terra Nova cassado, o ex-gestor do município, Francisco Hélio de Souza (PMDB), conhecido popularmente como Jajá, teve suas contas relativas ao exercício de janeiro a agosto de 2013 aprovadas com ressalvas pelo Tribunal de Constas dos Municípios (TCM), nesta quinta-feira (23). Porém, o atual gestor que assumiu a cadeira do correligionário, Humberto Teixeira de Sena Filho, o Humbertinho, teve suas contas rejeitadas, pelo restante do exercício.
O conselheiro relator, Mário Negromonte, aplicou multa de R$ 2 mil e determinou ao primeiro gestor a restituição aos cofres municipais da quantia de R$ 15.046,34, com recursos pessoais, por gastos indevidos com multas e juros e pelo pagamento ilegítimo de multa de trânsito. Ao segundo gestor foi imputada pena pecuniária de R$ 3 mil.
O prefeito Humberto Filho não aplicou o percentual mínimo de 25% na manutenção e desenvolvimento do ensino, tendo investido apenas R$ 2.885.787,70, equivalentes 18,33% da receita resultante de impostos específicos, descumprindo norma constitucional e comprometendo o mérito das contas.
As despesas com pessoal alcançaram o montante de R$11.735.302,81, equivalente a 59,08% da receita corrente líquida de R$19.862.379,81, ultrapassando o limite de 54% definido na Lei de Responsabilidade Fiscal, devendo o gestor eliminar o percentual excedente, sob pena da repercussão negativa nas contas futuras.
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