Justiça obriga prefeitura de Santo Amaro a reajustar salário da Educação

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) determinou que a prefeitura de Santo Amaro, cidade localizada no Recôncavo Baiano, realize o pagamento do reajuste salário dos profissionais da Educação referentes a 2022.

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O MP-BA determinou ainda que a gestão municipal aplique os reajustes, um já concedido em agosto do ano passado como o pretendido no documento do órgão,  e o que é aplicado aos demais referenciais de classes da tabela de magistério.

A decisão foi tomada pelo promotor Rafael Macedo Coelho Luz Rocha e foi publicada no último domingo (15). O documento determina ainda que a prefeitura conceda o reajuste do piso segundo critérios legais, especialmente os previstos pelas leis municipais que preveem que o reajuste do piso nacional do magistério deve ser concedido anualmente no dia 1º de janeiro de cada ano.

O promotor salienta ainda que o gestor (a) público (a) deve reduzir às despesas discricionárias a fim de assegurar o cumprimento das obrigações legais relativas ao orçamento anual.

Na ação, o Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Santo Amaro (SINDISER/BA) diz que em agosto de 2022, a prefeitura concedeu, de forma unilateral, um reajuste de 33,24% apenas para professores da rede municipal de educação que estavam com salário abaixo do piso nacional. Também foi concedido o reajuste de 84,56% para os professores contratados, sem quaisquer previsões legais.

No entanto, a prefeitura de Santo Amaro ainda deixou de cumprir, como previsto na Lei Municipal, que os valores dos vencimentos dos integrantes da Carreira do Magistério são fixados segundo os níveis e referências a que pertençam e com o regime de trabalho submetido.