Governo deve entrar com ação bilionária no STF; entenda

O governo do presidente Lula (PT) está planejando tomar medidas legais contra a decisão do presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD), de bloquear a desoneração da previdência dos municípios.

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A ação abordará a questão dos 17 setores de mão de obra que foram beneficiados com a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos até 2027. A medida inclui uma redução de 20% sobre a folha de pagamento entre 1% e 4,5% sobre a receita bruta.

De acordo com os dados da equipe econômica, a desoneração dos municípios terá um impacto de R$ 10 bilhões para a União, enquanto a desoneração da folha será de R$ 9,5 bilhões.

Em uma nota que será divulgada nesta quarta-feira (24), o Ministério da Fazenda e a Advocacia-Geral da União (AGU) explicarão que não é possível renunciar a receitas sem compensação.

O governo espera que a causa seja encaminhada ao ministro Cristiano Zanin, que já está analisando um processo semelhante.