Após decisão da Justiça Federal, Sedur ainda não foi notificada para embargar obra do Tecon

Mesmo com a decisão da Justiça Federal de suspender as obras de ampliação do Terminal de Contêineres do Porto de Salvador (Tecon), na quarta-feira (16), a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (Sedur) ainda não foi notificada para embargar a obra. O secretário Sérgio Guanabara afirmou que a prefeitura intervirá no processo após a notificação. 

“A prefeitura terá que intervir no momento em que ela for notificada. Por enquanto, a Sedur, por meio da Procuradoria do Município, não foi notificada. Nesse contexto não vamos tomar nenhuma providência. A licença está válida. No entanto, quando formos notificados, aí teremos que cumprir a decisão e embargar a obra. Esse é o status atual. O que estamos sabendo é o que saiu na imprensa”, explicou Guanabara nesta sexta-feira (18).

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O imbróglio envolvendo o Tecon teve início em 2017. Em abril daquele ano um juiz federal suspendeu a intervenção. Um ano depois, entretanto, o grupo Wilson Sons conseguiu derrubar a decisão. De acordo com o juiz, Ávio Mozar de Novaes, da 12ª Vara Federal da Bah, há elementos “suficientes” que apontam para ilegalidade na resolução da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) que aprovou a possibilidade de aumento do prazo da concessão. O MPF solicitou o cancelamento do aditivo porque, segundo o órgão, o governo federal deveria ter realizado nova licitação para gestão do terminal, e não uma simples prorrogação do contrato.