A Secretaria de Comunicação (Secom), da Prefeitura Municipal do Salvador, divulgou na noite desta quarta-feira (25), uma nota de esclarecimento sobre a ação movida pelo Ministério Público do Estado (MPE), que acusa o prefeito de improbidade administrativa e crime de responsabilidade. Segundo o MPE João Henrique descumpriu dois Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), firmados em 2005.
Os TACs são relativos ao repasse de recursos à rede de abrigo governamental e não-governamental, que acolhe crianças e adolescentes no município de Salvador, e a ampliação do número de conselhos tutelares e estruturação dos já existentes.
Autora das ações, a promotora de Justiça da Infância e Juventude Mônica Barroso pede que o prefeito seja condenado às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (art.12, inciso III) e na Constituição Federal (art. 37, parágrafo 4º), que prevêem a perda da função pública dos direitos políticos, indisponibilidade bens ressarcimento ao erário.
As ações ajuizadas na 1ª Vara da Infância e Juventude de Salvador pedem ainda reconhecimento do dano moral difuso ou coletivo e que o prefeito seja condenado a compensá-lo, pagando quantia a ser definida pela Justiça, com direcionamento do valor ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Confira na íntegra a nota de esclarecimento da Prefeitura:
A Secretaria Municipal do Trabalho, Assistência Social e Direitos do Cidadão (Setad) esclarece que, no ano de 2010, o governo do estado da Bahia repassou o valor de R$1.475.151,75 referente a sua parcela no co-financiamento da rede de abrigos destinados a crianças e adolescentes. A Prefeitura de Salvador, além de ter repassado o valor devido do Estado, somou a esta parte o valor de R$1.107.725,00, que é de responsabilidade do município, dando um total de R$2.369.405,00.
Em 2010, apenas duas entidades não receberam o repasse, em face do não cumprimento de algumas exigências, como a de não atender a capacidade estipulada de atendimento e a não apresentação da certidão do FGTS. Atualmente, apenas uma entidade ainda encontra-se irregular, a outra já cumpriu as exigências, estando com seu repasse em dia.
É importante ressaltar que a Fundação Cidade Mãe (FCM), custeada pelo município em mais de 90% do orçamento pagos com recurso do Tesouro Municipal, mantém as Unidades de Proteção Básica e Especial. Assim como as entidades conveniadas, que são responsáveis pelo seu orçamento e recebe a co-participação financeira do Estado e do Município.
Em relação aos Conselhos Tutelares, foi concluído recentemente o processo licitatório para contratação da empresa responsável pela seleção de novos conselheiros, etapa essencial para a ampliação do número de Conselhos Tutelares. Além disso, a Setad está buscando melhorar a infraestrutura dos conselhos, disponibilizando novos computadores e promovendo o remanejamento de veículos e pessoal para garantir atendimento social de crianças e adolescentes no município.
