Brotas de Macaúbas: ex-prefeito é denunciado por improbidade administrativa

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) considerou, na quarta-feira (5), procedentes as irregularidades contidas no termo de ocorrência lavrado contra o ex-prefeito de Brotas de Macaúbas, Litercílio Nunes de Oliveira Júnior, em face da celebração, mediante dispensa de licitação para Termos de Parceria com o Instituto Socializar (ISO).  Litercílio Nunes foi multado em R$ 20 mil e o relator, conselheiro Raimundo Moreira, também solicitou a formulação de representação ao Ministério Público para adoção das medidas cabíveis, caso seja entendida a prática de ato de improbidade administrativa.

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O contrato é destinado à operacionalização dos programas Desenvolvimento Social Sustentável, no valor de R$ 173 mil, e Um Novo Tempo na Saúde, no valor de R$ 1.7 milhão, que tinham como finalidade a intermediação de mão de obra para as secretarias municipais de Saúde e Assistência Social, burlando a obrigatoriedade do concurso público, nos exercícios de 2010 e 2011.

O ex-prefeito não conseguiu comprovar que a empresa foi contratada para desempenhar um serviço especial, não justificando a contratação por dispensa de licitação, já que diversas outras empresas, sobretudo do ramo específico, reúnem as mesmas ou maiores condições para a prestação de tais serviços.

Os documentos contidos no processo comprovam ainda a utilização de recursos públicos no valor de R$ 1.8 milhão, destinados à terceirização de mão de obra, com indisfarçável burla ao concurso público, e aplicados na remuneração de pessoal relativamente a cargos integrantes da estrutura dos quadros permanentes de prefeitura, transformando-se a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) em mera intermediadora de mão de obra. Cabe recurso da decisão.