Ex-vereador aciona o MP contra aprovação da outorga onerosa

O ex-vereador Alcindo Anunciação, filiado ao PT, decidiu entrar com uma representação no Ministério Público Estadual contra a aprovação do projeto de lei do Executivo de Salvador que tratava da outorga onerosa e do Fundurbs. O petista, que é suplente de vereador, defende que o direito de construir é um dos instrumentos de política urbana regulamentados pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Salvador em lei de 2008 e que por isso deveria ser debatido em matéria que tratasse do plano.

ARRASTA PÉ

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“A Lei Orgânica Municipal, foi ferida mortalmente quando desta votação e aprovação da matéria bem como a distinção entre lei ordinária e lei complementar reside no âmbito material expressamente previsto, que, por sua vez, é reforçado pela exigência de um quórum especial para a sua aprovação”, afirma Anunciação. 

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