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Internet brasileira segue parcialmente sem lei definida

Publicado em 23/12/2012, às 22h27   Redação Bocão News - Twitter: (@bocaonews)



O Brasil adentrará 2013 sem uma legislação definida para a internet. Emperrado no Congresso, o projeto do Marco Civil para a rede só voltará a entrar na pauta de votação em fevereiro. Enquanto isso, já foram sancionadas pela presidente Dilma Rousseff duas leis que tratam de crimes digitais — a lei Carolina Dieckmann (12.737), inspirada pelo vazamento de fotos da atriz nua na internet este ano, e a lei Azeredo (12.735), o que já configura ao menos um passo na direção da regulação on-line no país. Segundo o relator do Marco Civil, deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ), o atraso na votação do projeto de lei é prejudicial à internet brasileira. Ele foi retirado da pauta pelo menos três vezes na Câmara, devido a controvérsias sobre pontos como a neutralidade da rede (que reza que o tráfego de dados se deve dar igualitariamente) e a guarda de informações dos internautas.
Com informações de O Globo


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