Rosa Weber marca data para julgamento de ações que tratam de responsabilização nas redes sociais

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, marcou para quarta-feira (17) o julgamento de várias ações que podem definir as regras de responsabilização das empresas que operam as redes sociais.

Segundo o portal Migalhas, estão pautadas ações que tratam sobre as regras definidas no marco civil da internet (lei 12.965/14), que exigem ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores pela manutenção de conteúdo ilegal postado pelos usuários das plataformas. 

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Outro julgamento diz respeito a um processo sobre a validade de decisões judiciais que determinaram o bloqueio do aplicativo WhatsApp em todo o país, em 2020.

A discussão envolve liminares judiciais que determinam a quebra de sigilo de usuários que são investigados em processos criminais, mas que não são cumpridas pelas redes sociais.

A liberação para julgamento dos casos ocorre uma semana após o adiamento, no Congresso Nacional, da votação do Projeto de Lei das Fake News (PL 2.630) e regulamenta as redes sociais. 

Nesta quarta-feira (10), o ministro Alexandre de Moraes determinou que a rede social Telegram retirasse do ar publicação que foi considerada como desinformação e publicasse uma nova onde admite a infração, sob pena de ficar 72 horas fora do ar.

O presidente da Câmara, Arthur Lira, decidiu, no último dia 2, retirar de pauta a votação do PL 2.630. Lira atendeu um pedido do relator do projeto, deputado Orlando Silva, após uma sequência de polêmicas envolvendo o texto da proposta.